Justiça determina nomeação de técnicos aprovados


De acordo com Tribunal da Justiça, dos 65 candidatos que foram aprovados, apenas 15 foram nomeados.

Uma decisão da Justiça do Amazonas determinou a nomeação de cinco técnicos operacionais que foram aprovados em um concurso público da Amazonas Distribuidora de Energia. De acordo com os autos, dos 65 candidatos aprovados no certame, somente os 15 primeiros foram nomeados. A resolução foi feita pela 2ª Câmara Cível.

O G1 entrou em contato com a empresa, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.

Conforme os autos, os cinco técnicos – com formação em eletrônica e eletricidade – prestaram concurso público para o preenchimento de vagas. No entanto, afirmam que dos 65 candidatos aprovados, somente os 15 primeiros foram nomeados. Informam ainda que, embora concursados, não foram nomeados pois as vagas a que teriam direito são ocupadas por dezenas de terceirizados.

Na decisão, que foi julgada nesta segunda-feira (18), um desembargador acompanhou o parecer do Ministério Público Estadual e apontou que o edital do referido certame "atentou contra valores constitucionais e legais".

Para o desembargador, "o edital de concurso público que apenas prevê cadastro de reserva é completamente atentatório à boa fé objetiva, à razoabilidade e ao princípio do concurso público, uma vez que deixa ao critério subjetivo do gestor e às suas conveniências e arbitrariedades, a vida dos aprovados, independente da real necessidade do ente público, ou seja, o edital em questão atenta contra valores constitucionais e legais".

Em 1ª instância, o Juízo da 18ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho determinou a nomeação, pela empresa, dos cinco candidatos. A decisão salientou que há violação ao princípio da legalidade a partir do momento em que há contratados terceirizados para a mesma função, em afronta à Constituição Federal a qual ordena que os cargos públicos devem ser preenchidos mediante concurso e – somente de "forma excepcionalíssima", e ainda assim temporária – por meio de contrato.

Para a Justiça, contrária à decisão, a concessionária de energia interpôs um Agravo, que argumentou a decisão de 1ª instância ser equivocada e que nos casos de terceirização apontados “não existe contratação por período indeterminado” e que “a contratação de empresas prestadoras de serviço visou atender excepcional necessidade da administração”.

 


Fonte: G1 Notícias


   

                                                                          

 

 

 
 
 
 
 
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